Receita Saúde: novo recibo obrigatório para profissionais de saúde em 2025

A Receita Federal lançou o Receita Saúde, um recibo eletrônico que será obrigatório para profissionais de saúde a partir de 1º de janeiro de 2025. Esse documento será usado pelos pacientes para comprovar despesas médicas no Imposto de Renda, trazendo mais transparência e organização no processo.

A emissão será obrigatória para profissionais de saúde autônomos registrados em seus conselhos, como dentistas, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. O recibo deverá ser emitido sempre que houver pagamento por serviços prestados, utilizando o aplicativo da Receita Federal.

Como vai funcionar?

  • A emissão será feita pelo app Receita Federal, acessado com uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
  • O recibo deve incluir:
  • CPF do profissional, do paciente e de quem pagou pelo serviço;
  • Data e valor do pagamento;
  • Registro profissional no conselho correspondente.
  • Em caso de erros, será possível cancelar o recibo em até 10 dias após a emissão.

Se o serviço for pago em parcelas, cada pagamento terá que ter um recibo correspondente. É possível emitir recibos de forma retroativa, mas com prazos a serem definidos pela Receita.

O que acontece se eu não emitir?

Profissionais que não emitirem o Receita Saúde ou o fizerem com erros estarão sujeitos a multas e outras penalidades legais. A Receita Federal também exigirá que os conselhos profissionais mantenham atualizados os registros dos profissionais, facilitando o controle.

Adaptação e prazo

Até 31 de dezembro de 2024, a emissão do Receita Saúde será opcional, dando aos profissionais tempo para se adaptarem ao novo sistema. Após essa data, a emissão será obrigatória.

O que fazer agora?

  • Baixe o app Receita Federal e configure sua conta gov.br com o nível de segurança necessário.
  • Verifique se seus dados estão atualizados no seu conselho profissional.
  • Familiarize-se com o processo de emissão para evitar problemas quando a regra passar a valer.

Essa mudança pode parecer um desafio inicial, mas ajudará a profissionalizar ainda mais a relação entre profissionais de saúde e seus pacientes, além de reduzir riscos de inconsistências nas declarações de Imposto de Renda. Para mais informações, acesse o portal da Receita Federal.

Como Abrir uma Empresa em Brasília: Guia Completo para Empreendedores

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Como Abrir uma Empresa em Brasília: Guia Completo para Empreendedores

Abrir uma empresa é o primeiro passo para transformar sonhos em realidade e conquistar a independência financeira. Brasília, com sua economia vibrante e oportunidades crescentes, é uma escolha estratégica para muitos empreendedores. Neste guia, você aprenderá tudo o que precisa saber para abrir uma empresa na capital do país, incluindo procedimentos, documentos, vantagens e muito mais.

Por que Escolher Brasília para Abrir sua Empresa?

Brasília não é apenas o centro político-administrativo do Brasil; ela também abriga um mercado consumidor dinâmico, com alto poder aquisitivo. A cidade tem um PIB de aproximadamente R$ 235 bilhões e uma renda per capita média três vezes maior que a nacional, tornando-se um terreno fértil para novos negócios.

Além disso, a localização geográfica privilegiada e a infraestrutura moderna oferecem ótimas condições para o crescimento de empresas em diversos setores.

Passo a Passo para Abrir sua Empresa em Brasília

Se você decidiu começar sua jornada empreendedora, é essencial entender cada etapa do processo de abertura de uma empresa. Veja o passo a passo abaixo:

1. Planejamento e Escolha do Tipo de Empresa

Antes de iniciar o processo burocrático, defina o modelo de negócios e o tipo de empresa que deseja abrir. A natureza jurídica será essencial para determinar obrigações tributárias, limites de faturamento e o formato de gestão. Entre as opções disponíveis, destacam-se:

  • MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para quem trabalha sozinho ou com até 1 empregado, com faturamento de até R$ 81 mil por ano e que exerce ramo de atividade que seja permitido.
  • Sociedade Limitada (LTDA): Recomendado para empresas com dois ou mais sócios.
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Para quem deseja proteção patrimonial sem a necessidade de sócios.

2. Definição dos CNAEs mais apropriados ao negócio

O CNAE é o Código Nacional de Atividade Econômica. É uma tabela padronizada de ramos de atividades, gerenciada pelo IBGE, onde são previstos e codificados a maioria dos ramos de atividades empresariais existentes no Brasil.

Definir o CNAE correto para atuação é de suma importância porque ele é uma das variáveis que influenciam na tributação da empresa. A escolha de um CNAE incorreto pode implicar em erros na escolha do regime tributário e/ou na definição dos percentuais de impostos que a empresa vai pagar.

Portanto, contar com o apoio da Marf Contabilidade na escolha do CNAE é de suma importância para o enquadramento correto e a segurança de pagar o menor imposto possível dentro da legalidade.

3. Análise de Viabilidade

A viabilidade é uma etapa obrigatória, onde serão analisados:

  • A disponibilidade do nome empresarial escolhido.
  • A compatibilidade do endereço com as atividades da empresa (conforme CNAEs escolhidos);
  • Possíveis restrições legais para os sócios ou titulares.

Essa análise é realizada na Junta Comercial e na administração regional de Brasília (ou da administração da localidade de abertura da empresa);

4. Documentação Necessária

Os documentos básicos para abertura de empresa incluem:

Dos Sócios ou Titular:

  • – RG e CPF ou CNH.
  • – Comprovante de endereço.
  • – Cópia da certidão de casamento (se houver) e profissão.
  • – E-mail e telefone de contato.

Da Empresa:

  • – Endereço comercial.
  • – Razão social e nome fantasia.
  • – Atividade econômica principal (CNAE).
  • – Capital social.
  • – Percentual de participação dos sócios.

5. Registro e Protocolos

Após a aprovação da viabilidade, vamos seguir os seguintes passos para abertura da empresa:

  • 1. Solicitar o Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal.
  • 2. Emitir as guias das taxas necessárias.
  • 3. Enviar os documentos para a Junta Comercial.
  • 4. Enviar os contratos para assinatura digital usando os meios de autenticação disponíveis.

Com o processo aprovado, você receberá o CNPJ, contrato social e CF/DF – o CF/DF é o equivalente à inscrição estadual e/ou municipal de outras localidades do Brasil.

Opções Tributárias: Qual Escolher?

A escolha do regime tributário é crucial para a saúde financeira da empresa. Os principais regimes são:

– MEI: Tributação simplificada para empresários individuais, limitado à alguns ramos de atividade, à um faturamento de R$ 81 mil ao ano e à possibilidade de ter apenas um empregado. Nesse regime, a tributação é simplificada, o imposto é fixo mensal independente do faturamento, as obrigações tributárias são extremamente simplificadas e a empresa não é obrigada a ter contador e nem emitir nota fiscal em várias ocasiões.

– Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas com tributação unificada. É um regime considerado simples, pois vários impostos devidos são unificados numa guia de recolhimento. É preciso ter um contador, os impostos são percentuais do faturamento, é obrigatória a emissão de notas fiscais e entrega de diversas declarações tributárias.

– Lucro Presumido: É um regime tradicional. Aplicado normalmente à empresa com faturamento maior ou quando o planejamento tributário indica ser uma opção mais econômica dependendo do ramo de atividade da empresa. As guias de impostos são separadas, então a empresa paga várias guias diferentes. Os percentuais dos impostos incidem sobre o faturamento e sobre o lucro, a depender do tipo do tributo. Esse lucro é presumido com base em um percentual definido na legislação conforme o ramo de atividade. É obrigatória a entrega de várias declarações tributárias e há a necessidade de um contador para dar suporte à empresa.

– Lucro Real: É um regime normalmente utilizado por empresas maiores com um alto nível de organização administrativa e margens muito pequenas. Os tributos são pagos através de percentuais aplicados sobre o faturamento total e também sobre o lucro. Nesse caso, os tributos sobre o lucro incidem sobre a apuração real, definida na contabilidade da empresa, após alguns ajustes tributários previstos na legislação. As guias de impostos também são separadas por tipo, é necessário o serviço de contador e as obrigações tributárias de declarações são aplicáveis.

Cada regime tem vantagens específicas. A Marf Contabilidade vai ajudar a identificar a melhor opção para o seu negócio.

Como Emitir Notas Fiscais em Brasília

Emitir notas fiscais é obrigatório para empresas formalizadas. O processo envolve:

  • 1. Obter o certificado digital da empresa.
  • 2. Solicitar a inscrição estadual na Secretaria de Fazenda.
  • 3. Realizar o credenciamento no sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
  • 4. Configurar um sistema de emissão de notas fiscais.

Com tudo pronto, sua empresa poderá emitir notas fiscais de forma digital e em conformidade com a legislação.

O processo pode ser um pouco diferente dependendo do ramo de atividade e se a empresa atua no comércio ou na prestação de serviços. Pequenas variações de sistemas disponíveis e formas de credenciamento podem ocorrer, mas a Marf Contabilidade te ajudará com todo o processo.

Dicas para Gerir sua Empresa em Brasília

1. Gestão Financeira Eficiente

Manter as finanças organizadas é essencial para o sucesso do seu negócio. Considere:

  • Implantar um sistema de gestão para controlar contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e inadimplência.
  • Realizar conciliações bancárias regularmente.
  • Acompanhar relatórios financeiros.

2. Investir em Marketing Digital

Para se destacar no mercado de Brasília, invista em estratégias de marketing digital. Use redes sociais, Google Ads e SEO para atrair clientes e expandir sua presença online.

3. Contabilidade Especializada

Uma contabilidade bem estruturada é a base para reduzir impostos e manter a conformidade legal. Escritórios especializados podem ajudar na gestão tributária, emissão de guias e análise de desempenho financeiro. A Marf Contabilidade está preparada para ajudar a sua empresa a manter a eficiência tributária, trabalhista e administrativa para uma alta performance nos negócios.

Regiões Administrativas de Brasília

O processo de abertura de empresa é o mesmo para todas as cidades satélites do Distrito Federal. Entre as principais regiões estão:

  • Plano Piloto: Asa Sul e Asa Norte;
  • Taguatinga
  • Ceilândia
  • Águas Claras
  • Gama
  • Samambaia
  • Sobradinho
  • Planaltina
  • Lago Sul e Lago Norte

Independente da localidade, a Marf Contabilidade pode agilizar o processo e evitar erros.

Conclusão

Abrir uma empresa em Brasília pode ser mais fácil do que parece, especialmente com o suporte da Marf Contabilidade. A cidade oferece um ambiente próspero e inovador para novos empreendimentos, com burocracias cada vez mais simplificadas.

Se você está pronto para começar, entre em contato com a Marf Contabilidade, especializada em abertura de empresas. Ela será sua aliada em todas as etapas, garantindo segurança e agilidade no processo.

Precisa de ajuda para formalizar sua empresa? Fale com a Marf Contabilidade e transforme seu sonho em realidade!