Gestante em experiência não pode ser demitida.

BRASÍLIA – Até o mês de setembro anterior, uma empregada gestante contratada sob contrato de experiência poderia ser dispensada normalmente no término do prazo, sem qualquer restrição de estabilidade.

No entanto, a partir do fim de setembro, a Resolução nº 185/2012 DEJT, alterou o inciso nº III da Súmula nº 244 do TST para determinar que uma empregada gestante não pode ser dispensada, mesmo que seu contrato seja por prazo determinado, como é no caso de experiência.

A maioria dos juízes segue esta determinação no julgamento de processos judiciais sobre o tema. Portanto, as empresas também o devem seguir, procurando proceder corretamente. Veja a íntegra da súmula:

 

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

 

Portanto, em resumo, de acordo com a legislação, a empregada gestante tem estabilidade provisória contra demissão arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.